Leis e Decretos

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Lei 1.425/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 14252023
Ano: 2023

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Lei Complementar n.º 02/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 22023
Ano: 2023

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Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 12023
Ano: 2023

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Lei 1.368/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13682022
Ano: 2022

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Lei 1.344/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13442021
Ano: 2021

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Lei 1327/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13272021
Ano: 2021

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Lei 1308/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13082021
Ano: 2021

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Lei 1272/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12722020
Ano: 2020

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Lei 1257/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12572019
Ano: 2019

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Lei 1255/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12552019
Ano: 2019

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Lei 1215/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 12152018
Ano: 2018

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Lei 1145/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11452017
Ano: 2017

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Lei 1101/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 11012016
Ano: 2016

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Lei 1090/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10902016
Ano: 2016

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Lei 1082/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 10822015
Ano: 2015

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