Leis e Decretos
Lei 1090/2016
Tipo:
- Lei
Número: 10902016
Ano: 2016
Tipo: Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 920, DE 28 DE JUNHO DE 2011; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.051, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, ATRAVÉS DA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ART. 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.