Leis e Decretos

Lei Complementar n.º 02/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 22023
Ano: 2023
Tipo: Lei

Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Valério do Sul, o qual visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei022023 (PDF)