Leis e Decretos
Lei 1272/2020
Tipo:
- Lei
Número: 12722020
Ano: 2020
Tipo: Lei
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 01/12/2023
| Anexos |
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| Lei12722020 (PDF) |
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei12722020 (PDF) |