Leis e Decretos

Número: 12023

Ano: 2023

Tipo: Lei

Altera, insere e revoga artigos da Lei Orgânica especialmente os que tratam sobre a previdência conforme segue: altera os arts. 41, 42 e 74; insere o art. 41-A; revoga o art. 33 e o inciso VI do art. 177, todos da Lei Orgânica Municipal de São Valério do Sul, e revoga o inciso V do art. 7º e o art. 8º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias de São Valério do Sul.