Leis e Decretos

Lei 1101/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 11012016
Ano: 2016
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1101_Novas Aliq FPSM (DOC)