Leis e Decretos

Lei 1215/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 12152018
Ano: 2018
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1215_Novas Aliq FPSM (DOC)