Leis e Decretos

Número: 14252023

Ano: 2023

Tipo: Lei

Dispõe sobre a Estrutura da Unidade Gestora e o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos – RPPS do Município de São Valério do Sul, o qual abrange o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas Autarquias e Fundações, garantindo, aos beneficiários, na qualidade de segurados, e dependentes, aposentadoria e pensão por morte.