Leis e Decretos
Lei 1.368/2022
Tipo:
- Lei
Número: 13682022
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera o art. 13, da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências (revoga lei e dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial por meio de aportes mensais).
Data da Publicação: 01/12/2023
| Anexos |
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| Lei13682022 (PDF) |