Leis e Decretos

Lei 1257/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12572019
Ano: 2019
Tipo: Lei

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS COM RECURSOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS CONTIDOS NO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL N.º 572/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1257_Pgto Benefícios c Rec não Previd (DOC)