Leis e Decretos
Lei 1308/2021
Tipo:
- Lei
Número: 13082021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera o Inciso IV, do Art. 13, da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências (Plano de Amortização do Passivo Atuarial).
Data da Publicação: 01/12/2023
| Anexos |
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| Lei13082021 (PDF) |