Leis e Decretos

Lei 1145/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11452017
Ano: 2017
Tipo: Lei

Altera o art. 13; altera o § 5º e inclui o § 6º, no art. 19; altera o inc. XVII do art. 23; cria e inclui o art. 23-A, o art. 23-B e o art. 23-C, todos referente a Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1145_Novas Aliq FPSM (DOC)