Leis e Decretos

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Lei 452/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 4522015
Ano: 2015

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Lei 1051/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 10512014
Ano: 2014

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Lei 1042/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 10422014
Ano: 2014

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Lei 999/2013

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  • Lei
Número: 9992013
Ano: 2013

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Lei 968/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 9682012
Ano: 2012

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Lei 953/2012

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  • Lei
Número: 9532012
Ano: 2012

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Lei 920/2011

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  • Lei
Número: 9202011
Ano: 2011

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Lei 904/2011

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  • Lei
Número: 9042011
Ano: 2011

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Lei 883/2010

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  • Lei
Número: 8832010
Ano: 2010

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Lei 860/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 8602010
Ano: 2010

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Lei 812/2009

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  • Lei
Número: 8122009
Ano: 2009

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Lei 809/2009

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  • Lei
Número: 8092009
Ano: 2009

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Lei 759/2008

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  • Lei
Número: 7592008
Ano: 2008

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Lei 734/2008

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  • Lei
Número: 7342008
Ano: 2008

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Lei 714/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 7142007
Ano: 2007

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