Leis e Decretos
Lei 809/2009
Tipo:
- Lei
Número: 8092009
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera o § 4º do Inc. IV do art. 13 da Lei Municipal nº 572/2005 e dá Outras Providências.
Altera o § 4º do Inc. IV do art. 13 da Lei Municipal nº 572/2005 e dá Outras Providências.