Leis e Decretos

Lei 759/2008

Tipo:
  • Lei
Número: 7592008
Ano: 2008
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 759_Novas Aliq FPSM (DOC)