Leis e Decretos

Lei 1042/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 10422014
Ano: 2014
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1042 Novas Aliq FPSM (DOC)