Leis e Decretos

Lei 999/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9992013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 999_Novas Aliq FPSM (DOC)