Leis e Decretos

Lei 812/2009

Tipo:
  • Lei
Número: 8122009
Ano: 2009
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 812_Novas Aliq FPSM (DOC)