Leis e Decretos

Lei 1082/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 10822015
Ano: 2015
Tipo: Lei

Altera o art. 13 da Lei Municipal n.º 572/2005 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 1082_Novas Aliq FPSM (DOC)