Leis

Lei 1.425/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 14252023
Ano: 2023

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Lei Complementar n.º 02/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 22023
Ano: 2023

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Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 12023
Ano: 2023

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