Leis e Decretos

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Lei 709/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 7092007
Ano: 2007

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Lei 572/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 5722005
Ano: 2005

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Lei 524/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 5242004
Ano: 2004

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Lei 399/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 3992002
Ano: 2002

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Lei 394/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 3942002
Ano: 2002

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Lei 382/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 3822002
Ano: 2002

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Lei 305/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 3052002
Ano: 2002

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Lei 124/1995

Tipo:
  • Lei
Número: 1241995
Ano: 1995

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Lei 028/1993

Tipo:
  • Lei
Número: 281993
Ano: 1993

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