Leis e Decretos

Lei 524/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 5242004
Ano: 2004
Tipo: Lei

Altera Art. 3º inciso I e II da Lei nº 382/02 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 524_Altera Alíquotas FUNPREV (DOC)