Leis e Decretos

Lei 399/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 3992002
Ano: 2002
Tipo: Lei

Altera Art. 3º inciso I e II da Lei nº 382/02 e dá Outras Providências.

Data da Publicação: 01/12/2023

Anexos
Lei 382_Institui o FUNPREV (DOC)