Legislação CMP

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RESOLUÇÃO N.º 18/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 06/11/2024

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RESOLUÇÃO N.º 17/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 06/11/2024

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RESOLUÇÃO N.º 16/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 30/09/2024

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RESOLUÇÃO N.º 15/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 23/08/2024

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RESOLUÇÃO N.º 14/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 08/08/2024

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RESOLUÇÃO N.º 13/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 08/08/2024

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DECRETO EXEC. MUN N.º 2.723/2024 – Prova de Vida 2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 30/07/2024

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DECRETO EXEC. MUN N.º 2.722/2024 – Censo Cadastral Prev

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 30/07/2024

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RESOLUÇÃO N.º 12/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 23/07/2024

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RESOLUÇÃO N.º 11/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 19/07/2024

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RESOLUÇÃO N.º 10/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 19/07/2024

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RESOLUÇÃO N.º 09/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 04/07/2024

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RESOLUÇÃO N.º 08/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 21/06/2024

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RESOLUÇÃO N.º 07/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 17/05/2024

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RESOLUÇÃO N.º 06/2024

Tipo:
  • Legislação CMP
Data: 25/04/2024

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