Conteúdos Diversos
RESOLUÇÃO CD N.º 13/2025
Tipo:
- Legislação CMP
Tipo: Legislação CMP
Data: 18/07/2025
Descrição:
Aprova, conforme Ata n.º 09/2025, a 1ª alteração do Regimento Interno, Resolução n.º 02, de 24/11/2023, art. 2º; inciso I do art. 34 e caput do art. 47, Conselho Deliberativo.