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Tipo: Relatório Atuarial

Descrição:

Este Relatório Final de Avaliação Atuarial tem por objetivo reavaliar o sistema de custeio que deverá definir os recursos que deverão der vertidos ao fundo previdenciário, bem como as respectivas provisões matemáticas a serem constituídas para garantir os benefícios implementados pelo plano previdenciário, conforme definido pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL – RS. O Sistema Previdenciário está calcado em três bases principais: ●- Base Normativa - diz respeito a todas as leis que regem a previdência pública. Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98; na Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003; na Lei nº 9.717 de 27.11.98 e alterações, na Emenda Constitucional n° 47 de 05.07.2005, na Emenda Constitucional n° 70 de 29.03.2012, na Portaria MPS n° 402 de 11.12.2008, na Portaria MPS n° 403 de 10.12.2008, na Portaria MPS nº 21 de 18.01.2013 e Portaria MPS nº 563 de 26.12.2014 Além da legislação federal, o estudo técnico deverá considerar também, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o Plano de Carreira dos servidores e a legislação municipal que disciplina o Regime Próprio de Previdência e suas alterações. ●- Base Cadastral - utiliza o cadastro individualizado dos dados de cada um dos indivíduos participantes do sistema previdenciário; ●- Base Atuarial - relacionada com todas as premissas e hipóteses utilizadas pelo atuário para a realização da avaliação atuarial. Função do Atuário O Atuário desempenha a importante função de construir e analisar os planos de previdência social, basicamente no que se refere aos aspectos atuariais e financeiros, recomendando os procedimentos adequados para garantir sua viabilidade ao longo do tempo. Diante disso, o trabalho do Atuário consistirá principalmente, em calcular as alíquotas de contribuição que irão permitir a constituição de reservas matemáticas suficientes para atender às despesas futuras do plano previdenciário. Data Base da Avaliação Atuarial A presente avaliação atuarial foi processada com os dados relativos aos servidores ativos e efetivos, os inativos e pensionistas na data base de 31.12.2017, com o que se calculou o montante de recursos necessários para garantir o Regime Próprio de Previdência em função dos benefícios e avanços de remunerações previstos na legislação municipal. Estudo realizado pela AUDITEC - Auditoria Técnica Atuarial. Atuária: LUCÍLIA NUNES DE SOUZA, MIBA - 431.