Conteúdos Diversos
Lei 1090/2016
Tipo:
- Legislação Comitê
Tipo: Legislação Comitê
Data: 11/12/2023
Descrição:
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 920, de 28 de junho de 2011; altera a Lei Municipal n.º 1.051, de 23 de outubro de 2014, através da inclusão de parágrafo ao art. 4º, e dá outras providências.