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RPC - APROVADO CONVÊNIO DE ADESÃO

PREVIC PUBLICA PORTARIA 

• Publicado em 01/12/2021 às 14:05
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No dia 25 de novembro último, o Órgão do Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento, promoveu publicação de ato junto ao Diário Oficial da União, Edição 221, Seção 1, página 106.

Trata-se da Portaria PREVIC n.º 776, de 22 de novembro de 2021, que aprovou o Convênio de Adesão celebrado entre o Município de São Valério do Sul, RS, CNPJ n.º 94.442.241/0001-34 e a Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNP n.º 92.811.959/0001-25, entidade fechada de previdência complementar, que desde 04 de novembro de 2011, assumiu a responsabilidade pela administração do plano no âmbito municipal.

O Regime de Previdência Complementar – RPC é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, apresenta caráter facultativo e será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios mantido pela entidade acima referida, nos termos da legislação aplicável.

O Município cumpriu com o estabelecido naquele ato e o próximo passo será a instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC, que entre outras incumbências irá acompanhar todo o processo e gestão do plano de benefícios.