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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES

• Publicado em 14/09/2023 às 00:29
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Para o FPSM o ano de 2023 ficou marcado pela Reforma da Previdência acontecida no mês de setembro.

O êxito deste trabalho foi possível pela união de esforços entre o Executivo, DPM - Delegação de Prefeituras Municipais, Unidade Gestora do RPPS e Legislativo Municipal.

Foram vários encontros para estudos administrativos, jurídicos, audiências públicas e debates entre a Unidade Gestora do RPPS, autoridades e servidores municipais até que se estabelecessem regras para a aposentadoria aos novos servidores e regras de transição aos atuais servidores.

Em 13/09/2023, foi sancionada a Lei Municipal n.º 1.425/2023, a qual dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Valério do Sul, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas Autarquias e Fundações, garantindo, aos beneficiários, na qualidade de segurados, e dependentes, aposentadoria e pensão por morte.

Neste mesmo dia também foi sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 02/2023, que estabeleceu o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Valério do Sul.

Todas essas mudanças foram possíveis através da alteração da Lei Orgânica do Município, via Emenda, o que permitiu realizar as adaptações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

A Unidade Gestora do RPPS agradece a todos os envolvidos nesse trabalho, uma vez que o objetivo é primar pela garantia das atuais aposentadorias e pensões, assim como as futuras que vierem a ser concedidas.